Vereadores aprovam projeto que prevê pagamento do piso da enfermagem e dos técnicos

Na noite desta terça-feira (03), a Câmara de Vereadores de Itagibá tomou uma importante decisão ao aprovar, em sessão extraordinária, o Projeto de Lei nº 014/2023. Este projeto visa efetuar alterações nas tabelas do Grupo Ocupacional Saúde dos Anexos I e III da Lei Municipal nº 861/2021.

O objetivo primordial dessa iniciativa é a implementação da Complementação do Piso Salarial destinada aos Enfermeiros e Técnicos de Enfermagem que atuam no âmbito da Administração Pública do Município de Itagibá. A medida se faz necessária para alinhar os vencimentos desses profissionais com as disposições da Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, bem como com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 7222 e a Portaria do Ministério da Saúde nº 13135/2023.